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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Apelação cível n. 0029705-34.2024.8.16.0017
Origem: 1ª Vara Cível de Maringá
Apelante: João Francisco de Assis
Apelado: Banco do Brasil S/A
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUE DA
CONTA VINCULADA AO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO
ANTE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO
AUTOR
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a
ação indenizatória, ao reconhecer a prescrição da pretensão
autoral. Alegação do Autor de que somente tomou ciência do
prejuízo em novembro de 2024, após obter extratos detalhados do
Banco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da
pretensão indenizatória, decorrente de desfalques em conta
vinculada ao PASEP, foi corretamente declarada pelo Juízo de
origem, considerando a data em que o Autor alegou ter tomado
ciência dos valores subtraídos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº
1.150, fixou o entendimento de que o prazo prescricional decenal
para ações dessa natureza tem início na data em que o titular,
comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na
conta individual vinculada ao PASEP.
4. Não se pode admitir que a contagem do prazo prescricional
fique condicionada à obtenção de extratos detalhados ou a outras
providências unilaterais do titular, sob pena de tornar a prescrição
dependente de sua exclusiva vontade e esvaziar o próprio instituto.
Daí porque, ao deliberar sobre o tema repetitivo 1.387, o Superior
Tribunal de Justiça editou tese no sentido de que o saque integral e
encerramento da conta marcam o início do prazo prescricional da
pretensão de reparação por falha na prestação do serviço.
5. No caso, restou incontroverso que o Autor realizou o saque
integral do saldo de sua conta PASEP em 1998, enquanto a
presente ação foi ajuizada apenas em 2024, isto é, após o decurso
do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código
Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal
para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta
vinculada ao PASEP é a data do saque dos valores pelo titular,
momento em que este toma ciência inequívoca do valor
efetivamente disponibilizado e, consequentemente, do suposto
prejuízo, sendo desnecessária a obtenção de extratos detalhados
ou a análise posterior de documentos bancários para a
caracterização da ciência do fato lesivo.

RELATÓRIO

Em 13/11/2024, perante o douto Juízo da 1ª Vara Cível de
Maringá, JOÃO FRANCISCO DE ASSIS propôs ação de reparação por danos
materiais em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que busca ressarcimento pela
alegada má gestão dos recursos mantidos em sua conta do PIS/PASEP.
O Juízo a quo extinguiu o processo, com resolução do mérito, na
forma do artigo 487, inciso II do CPC, ante ao reconhecimento da prescrição da
pretensão autoral. Pela sucumbência, condenou o Autor ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa (mov. 51.1).
Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação (mov. 54.1),
alegando, em síntese, que: a) não há respaldo jurídico, fático ou jurisprudencial
que justifique que o saque integral do saldo da conta PASEP seria suficiente para
caracterizar inequívoca ciência do titular sobre os desfalques e ausência dos
rendimentos legais; somente teve ciência inequívoca dos desfalques em sua conta
vinculada ao PASEP em novembro de 2024, quando obteve os extratos bancários
detalhados junto ao Banco do Brasil, razão pela qual o termo inicial do prazo
prescricional deve ser fixado nessa data, nos termos da teoria da actio nata e da
tese firmada pelo STJ no Tema 1150; b) assim, o conhecimento pelo titular não se
deu com o saque, mas com a efetiva apuração levada a efeito após a obtenção dos
extratos, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da prescrição.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 60.1). Em grau
recursal, em atendimento à determinação deste Relator (mov. 8.1), o Agravado
regularizou sua representação processual mediante a juntada de procuração e
substabelecimento que demonstram a outorga de poderes ao procurador
constituído nos autos (mov. 12).
É o relatório.

DECISÃO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos
intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade,
adequação, legitimidade das partes, estando acompanhado do devido preparo.
Decido-o de plano, na forma autorizada pelo artigo 932, IV do
CPC, uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo a quo
ao declarar a prescrição da pretensão inicial, não obstante a alegação do Autor de
que apenas no mês de novembro de 2024 teve ciência inequívoca dos desfalques
em sua conta vinculada ao PASEP, após a obtenção de extratos bancários
detalhados junto à instituição financeira Ré.
Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
ao julgar os Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF,
sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.150), firmou entendimento
no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de
ações relacionadas a desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é a
data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados
na conta.
Confira-se a ementa do paradigma:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA.
CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.
1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de
o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual
falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e
desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo
Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a
pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta
individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do
Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o
termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma
ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual
vinculada ao Pasep.
(...)
DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da
actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se
somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o
fato e a extensão de suas consequências.
(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de
26.6.2020.)
13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752
/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp
1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.
14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em
que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao
Pasep.
TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS
15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil
possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na
qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao
Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos
rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a
pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta
individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto
pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos
desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem
decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.
17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida
não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há
dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a
controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários,
constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e
oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte
Autoraa/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua
conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados
no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1,
DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o
dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte
Autoraa/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual
não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...)
Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos
autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".
18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que
houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo
fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7
do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023.
CONCLUSÃO
19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (sem destaques no original)

A ementa do precedente é clara ao estabelecer que, segundo a
teoria da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do
direito violado tem conhecimento não apenas do fato lesivo, mas também da
extensão de suas consequências. Por outro lado, diferentemente do que consigna o
Autor, não traz como exigência, para o início da contagem do prazo prescricional,
que o titular tenha acesso a extratos detalhados emitidos pelo Banco.
No caso em tela, embora o Autor tenha afirmado que só teve
conhecimento do valor reduzido obtido com o saque da sua conta PASEP após a
obtenção de extratos detalhados, não se pode exigir, para o início da contagem do
prazo prescricional, que o beneficiário promova diligências adicionais, como a
obtenção de extratos detalhados ou a contratação de perícia contábil, sob pena de
se conferir ao interessado o poder de postergar indefinidamente o termo inicial da
prescrição, tornando-a dependente de sua exclusiva vontade e, consequentemente,
esvaziando o próprio instituto.
Com efeito, a frustração decorrente da percepção de um crédito
inferior ao esperado, por si só, é apta a caracterizar a ciência do fato lesivo, pois o
titular, ao receber valor aquém do que reputava devido, já se depara com a lesão
ao seu patrimônio.
O marco inicial da prescrição, portanto, coincide com a data do
saque, e não com eventual análise posterior de extratos bancários, consoante tese
editada pelo Superior Tribunal de Justiça em atenção ao tema repetitivo 1.387.
Nesse mesmo sentido, esta Câmara Cível já se manifestara:
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.1.
CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORAA –
ALEGAÇÃO DE inocorrência da prescrição EIS QUE TOMOU CIÊNCIA DO PREJUÍZO
SOMENTE QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS DA SUA CONTA VINCULADA AO
pasep. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1.
ALEGAÇÃO QUE O TERMO INICIAL SE DEU SOMENTE QUANDO OBTEVE CIÊNCIA DO
PREJUÍZO, O QUE OCORREU COM O ACESSO AOS EXTRATOS DA CONTA
PASEP – NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205
DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA
DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP –
TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO SAQUE
DOS VALORES DEPOSITADOS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 3.
DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO –
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001193-24.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.10.2025)

Bancário. Apelação Cível. Ação de reparação por dano material e moral. valores
depositados na conta vinculada ao pasep. Demanda extinta em razão da prescrição.
recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso interposto contra a sentença que promoveu a extinção do feito, com
resolução do mérito, fundamentada na prescrição da pretensão deduzida na inicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em constatar (i) se está configurada a
prescrição da pretensão deduzida na inicial, de ressarcimento dos supostos valores
corrigidos a menor em conta individual vinculada ao PASEP.
III. Razões de decidir
3. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta
individual do PASEP. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos
recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 do STJ (REsps 1.895.936/TO e
1.895.941/TO), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu o prazo
prescricional decenal para o ajuizamento da demanda promovida por titular da conta
em face do Banco do Brasil S.A., e fixou como termo inicial da respectiva fluência a
data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em
sua conta, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata. No caso em tela,
diante da afirmação inicial do titular de que tomou conhecimento dos supostos
desfalques havidos em conta no momento do saque efetuado quando se aposentou,
em novembro de 1996, aliado à ausência de outros elementos nos autos que
indiquem momento diverso, conclui-se pela configuração da prescrição decenal
quando do ajuizamento da demanda, que se deu em outubro de 2024. Sentença
mantida.
4. Imposição de honorários recursais, diante do desprovimento do recurso.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.
_______
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; art. 2.028. CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO e nº 1.895.941/TO,
Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, J. 21-9-2023.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069309-11.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)

No caso dos autos, como bem destacado pelo Juízo de origem,
restou comprovado que o Autor realizou o saque integral do saldo de sua conta
PASEP em 05/03/1998 (mov. 38.4), enquanto a presente ação foi ajuizada apenas
em 13/11/2024, isto é, após o decurso do prazo prescricional decenal previsto no
artigo 205 do Código Civil.
Assim, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a
prescrição da pretensão de cobrança dos desfalques da conta vinculada ao PASEP.
Finalmente, tendo havido a rejeição dos pleitos recursais, é
devida a concessão de honorários recursais, na forma determinada pelo artigo 85,
§ 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios do procurador do Réu
para 11% do valor atualizado da causa, que consistiu essencialmente na
elaboração de contrarrazões.
Posto isso, nego provimento ao recurso.

Curitiba, 21 de abril de 2026.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator